REQUISIÇÃO DE MATERIAIS E/SERVIÇOS - LICITAÇÃO REALIZADA

 1. Objeto da  Aquisição / contratação:

Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Engenharia para Executar Projetos de Obras, de Natureza de Reforma, para Acessibilidade, nas dependências do prédio sede do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Rondonópolis, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à completa execução do objeto.

2. Justificativa da necessidade da aquisição do material / contratação do serviço:

A execução dos projetos em questão se faz necessária em virtude da necessidade de adequar o espaço físico do IFMT Campus Rondonópolis, para atendimento propício à comunidade interna e externa com deficiência, promovendo ação contínua de acessibilidade física, atendendo assim às exigências dispostas nas Leis 10.098 de 19 de dezembro de 2000, Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e Decreto Federal 5.296 de 02 de dezembro de 2004.
A Lei Federal nº 10.098 criada em 2000, reforçou ainda mais o direito de ir e vir do cidadão portador de necessidades especiais, exigindo a instalação ou a adequação de equipamentos que promovam sua acessibilidade. É dever da administração pública propiciar meios de acessibilidade universal à todos os cidadãos, conforme estabelece a Constituição Federal. Assim, a solução de executar obras de acessibilidade com instalação de plataforma elevatória visa suprir demanda de acessibilidade aos servidores, alunos, estagiários, terceirizados e visitantes com dificuldade de locomoção e portadores de necessidades especiais, possibilitando o acesso às dependências internas do IFMT Campus Rondonópolis.
Ressalto ainda, que o Ministério Público tem acompanhado através do Inquérito Civil - 1.20.005.000127/2018-78, o andamento da obra de acessibilidade no Campus Rondonópolis.
 É necessário a adequação deste edifício do IFMT Campus Rondonópolis, em cumprimento às legislações e normas vigentes, bem como a necessidade de propiciar segurança e bem-estar a todos. Haja vista a especificidade do Projeto, e por não possuirmos em nosso quadro funcional profissional habilitado ao desenvolvimento deste objeto, faz-se imprescindível a presente licitação.
Por outro lado, a celebração deste instrumento se faz crucial para que a obra proposta seja consumada, tendo em vista que atualmente o Campus Demandante não possui previsão orçamentária própria, que consiga subsidiar a execução desse  projeto de engenharia.

Consta registro, do item, no PGC/PAC 2021 sob o número 1550.

Conforme demanda registrada/licitada no:

(  )Pregão eletrônico SRP (x) Outra modalidade: Tomada de Preços 

Nº 01/2020 UASG: 158498

3. Quantidade de material/serviço a ser adquirido/contratado:

3.1 Classificação Contábil

3.2 CIPI  - Cadastro Integrado de Projetos de Investimentos

4. Previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços/entrega do material:

O prazo é o estipulado em Edital/Termo de Referência, conforme contrato a ser assinado junto à contratada.

5. Responsável pelo Recebimento do material/serviço:

O recebimento provisório e definitivo dos serviços serão realizados pela equipe de Fiscalização do Contrato que será nomeada pela Direção Geral através de portaria. 

Rondonópolis, 4 de agosto de 2021

Responsabilidade pela requisição:

Alex Bruno Oliveira Silva
Chefe de Gabinete da Direção Direção
Portaria nº 1.155, de 31/05/2021

Compras e Licitação: 

Danielly Goncalves Guimaraes
Coordenação de Compras e Licitações - Substituta
Portaria nº 1.379, de 28/06/2021

Departamento de Administração e Planejamento:

Dayane Cristina Rosa de Almeida
Chefe de Departamento de Administração e Planejamento
Portaria nº 64, de 22 de janeiro de 2021

Ordenador de Despesas:

Diogo Italo Segalen da  Silva
Diretor Geral / IFMT Campus Rondonópolis
Portaria nº 733, de 19/04/2021 - Retificada pela Portaria nº 985, de 10/05/2021