Cuiabá-MT, 5 de outubro de 2021. 

PROCESSO: 23188.002017.2021-99
INTERESSADO: Departamento de Comunicação Social do IFMT

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Pró-Reitor de Administração, no uso de suas atribuições, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no caput do art. 25 e inciso II, combinado com o inciso VI, Art. 13, da Lei nº 8.666/1993, conforme solicitação disposta no Requerimento 24/2021 - RTR-PROAD/RTR/IFM, no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência cuja situação enseja em impossibilidade de concorrência por tratar-se de contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação para os servidores do IFMT em dias e horários específicos, on-line e ao vivo. 

Base Legal: Lei 8.666 de 21 de junho de 1993:

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
...

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

...

Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
...

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Do Objeto:  Contratação de pessoa jurídica para ministrar curso de capacitação sobre Retenções Tributárias e EFD-Reinf para Órgãos Públicos.

Contratada:  EQUIPE GESTAO EIRELI ME;
CNPJ: 23.300.440/0001-60
Valor Total da Contratação: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)

A contratação será registrada e publicada no sistema COMPRASNET na situação de Inexigibilidade de Licitação, com amparo na legislação supracitada.

Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela autoridade superior, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993.

TÚLIO MARCEL RUFINO DE VASCONCELOS FIGUEIREDO
Pró-Reitor de Administração
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

2.DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Processo de INEXIGIBILIDADE com dispensa da análise prévia pela PROJUR em virtude da Orientação Normativa nº 46, de 26 de fevereiro de 2014, da Advocacia-Geral da União.

Base Legal:  Lei 8.666/93 Art. 25. Caput e inciso II.

Diante dos dados expostos, a Autoridade Superior, abaixo assinada, RATIFICA a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO supracitada pelo Pró-Reitor de Administração, com fulcro no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, fundamentado no Caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993

Julio César dos Santos
Reitor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
Decreto Presidencial de 31/03/2021