Rondonópolis, MT. 28 de novembro de 2023.  

PROCESSO nº : 23196.001673.2023-37
INTERESSADO:  Departamento de Administração e Planejamento

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Diretora de Administração e Planejamento do IFMT Campus Rondonópolis, no uso de suas atribuições, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 24 inciso XI, da LEI Nº 8.666/93 conforme solicitação e justificativas disposta nos autos do processo.

[Base Legal: ART. 24 É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:

"XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Do Objeto:  

Contratada/Razão social:   J C DE OLIVEIRA SERVICOS LTDA
CNPJ:  13.924.459/0001-23
Valor Total da Contratação: R$ 49.892,05

A contratação será registrada no sistema SIASGNET, na situação de Dispensa de Licitação - contratação de Remanescente, com amparo na legislação supracitada.

Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela autoridade superior, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993.

Dayane Cristina Rosa de Almeida
Chefe de Departamento de Administração e Planejamento
Portaria nº 64, de 22 de janeiro de 2021

2.DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Diante dos dados expostos, a Autoridade Superior, abaixo assinada, RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO  considerando o reconhecimento pela DAP, com fulcro com fulcro no art. 24 inciso XI, da LEI Nº 8.666/93 , conforme disposto no Projeto Básico ou Termo de referência.

Adriel Martins Lima
Ordenador de Despesa
Diretor Geral - Substituto
Portaria IFMT nº 2518, de 29/09/2023