Estudo Técnico Preliminar
Modelo Conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 22 DE MAIO DE 2020

1. Informações Básicas
Número do processo:  23188.002017.2021-99

2. Descrição da necessidade
De acordo com o cenário de recomendações de distanciamento social e a necessidade de atualização da equipe em diversas áreas, faz-se necessário contratar uma empresa que forneça cursos EaD, ao Vivo, sendo contratação de pessoa jurídica para ministrar curso de capacitação sobre Retenções Tributárias e EFD-Reinf para Órgãos Públicos. - com carga horária de 24 horas, para 20 (vinte) servidores (participantes), para servidores que trabalham na área de contabilidade, orçamento e finanças.

3. Área requisitante
Nome do setor Requisitante: Diretoria de Orçamento
Responável: Vandervanio Osni Pacheco dos Santos

4. Descrição dos Requisitos da Contratação

Conteúdo Programático

 1.   Direito Tributário e Responsabilidade Tributária

·       Atividade financeira do Estado

·       Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

·       Obrigação tributária;

·       Responsabilidade tributária;

·       Crédito tributário;

 2.   Retenções dos Contribuintes Individuais

·       Fato gerador, base de cálculo, alíquotas e contribuintes;

·       Responsabilidade tributária no INSS;

·       INSS sobre serviços prestados por pessoas físicas;

·       Responsabilidade tributária do IRRF;

·       IRRF sobre pessoas físicas

·       E-Social;

 3.   Retenções das Pessoas Jurídicas

·       Fato gerador, base de cálculo, alíquotas e contribuintes;

·       Matriz de incidência do imposto, responsabilidade tributária;

·       ISSQN na contratação dos serviços em geral;

·       Domicílio do prestador x recolhimento do imposto;

·       Lei complementar 116/2003;

·       Lei complementar 123/2006;

 4.   Sujeitos passivos obrigados a adotar a EFD-Reinf;

 5.   Documentação técnica referente à EFD-Reinf;

 6.   Eventos da EFD-Reinf;

·       Eventos de tabela

·       Eventos periódicos

·       Prazo de envio dos eventos periódicos

·       Envio de eventos

·       Fechamento do “movimento”

 7.   EFD-Reinf sem movimento;

 8.   Relação dos eventos e requisitos

 9.   Acesso à EFD-Reinf

 10. Transmissão dos arquivos

·       Sequenciamento lógico dos eventos

·       Comprovante de entrega

 11. Retificações e alterações

·       Alteração, Retificação e Exclusão de Informações

·       Regras de arredondamento de retenções na EFD-Reinf

 12. Entendendo os leiautes da EFD-Reinf.

 13. Regras de envio da informação ao ambiente nacional da EFD-Reinf

 14. Estudos dos Eventos da EFD-Reinf:

·       R-1000 – Informações do contribuinte;

·       R-1070 – Tabela de processos administrativos/judiciais;

·       R-2010 – Retenção de contribuição previdenciária - serviços tomados;

·       R-2020 - Retenção de contribuição previdenciária – serviços prestados;

·       R-2030 – Recursos recebidos por associação desportiva;

·       R-2040 – Recursos repassados para associação desportiva;

·       R-2050 – Comercialização da produção p/ produtor rural PJ/agroindústria;

·       R-2055 – Aquisição de produção rural;

·       R-2060 – Contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB;

·       R-2098 – Reabertura dos eventos periódicos;

·       R-2099 – Fechamento dos eventos periódicos;

·       R-3010 – Receita de espetáculos desportivos;

·       R-5001 – Informações de bases e tributos por evento;

·       R-5011 – Informações de bases e tributos consolidadas por período de apuração;

·       R-9000 – Exclusão de eventos.

 15. EFD-Reinf na Terceirização de Mão de Obra

·       Fato gerador, base de cálculo, alíquotas e contribuintes;

·       Responsabilidade tributária no INSS;

·       Retenção INSS dos Pessoas Jurídicas (retenção dos 11% ou 3,5%);

·       Cessão de mão de obra e empreitada de mão de obra;

·       Tributação sobre fiscalização de contratos de terceirização;

·       Eventos da EFD-Reinf na Terceirização de Mão de Obra;

·       Eventos da EFD-Reinf nos contratos de construção civil;

11.3  As aulas deverão ser ministradas entre segunda e sexta, com duração de 5 ( cinco) horas por dia, no período da manhã, conforme estabelecido no contrato;

4.8 Deverá ser fornecido o certificado de participação aos participantes que tiverem mais que 80% de presença;

4.9 Deverá ser disponibilizada diariamente a forma de controle da presença dos participantes no início e no final de cada aula;

4.10 A contratada deverá disponibilizar o curso já incluso todos os impostos e taxas decorrentes do serviço prestado;

4.11 Os horários das aulas deverão observar o horário padrão da cidade de Cuiabá - MT (UTC/GMT-4:00)

5. Levantamento de Mercado

5.1 Orçamentos recebidos:

5.2 Contratações similares ao item 4.1:

5.2.1 Inexigibilidade de Licitação nº 24/2021 - UASG 158144 - INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO - REITORIAS. Objeto: Pagamento de inscrição para participação no curso a distância de Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD – Reinf. Dados do Fornecedor: EQUIPE GESTÃO EIRELI - CNPJ/CPF: 23.300.440/0001-60 - Valor Unitário do Item: R$ 880,00. Valor Total: R$17.600,00

O Regime jurídico aplicável aos contratos da Administração Pública impõe, como condicionante à regularidade da tratativa, a demonstração de que os preços ajustados estão conforme a realidade de mercado.

Considerando a inviabilidade de competição, que legitima a contratação direta via inexigibilidade, decorre de não ser possível definir critérios objetivos de comparação e julgamento entre propostas, sendo uma motivadamente eleita como a mais adequada à Administração, então, é preciso sopesar os preços que este prestador de serviço, contemporaneamente, pratica para contratantes em função da atividade anterior do próprio particular contratado.

Com isso , enfatizo que a justificativa dos preços contratados observou o art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993 e seguiu a jurisprudência desta do TCU sobre o tema (Acórdão 2993/2018 - Relator Ministro Bruno)

6. Descrição da solução como um todo (campo obrigatório)
Contratação de empresa especializada para disponibilização curso na modalidade EaD, on-line e ao vivo, sobre Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf - com carga horária de 24 horas, para 20 (vinte) servidores (participantes) que trabalham na área de contabilidade e finanças lotados no IFMT.

7. Estimativa das Quantidades a serem Contratadas
Estima-se que um curso com carga horária de 24 horas/aulas para 20 (vinte) servidores, atendam as necessidades do IFMT

8. Estimativa do Valor da Contratação

8.1 Considerando o valor das contratações similares em outros órgãos, e ainda, os orçamentos recebidos, conforme tabela abaixo e item 5.1:

8.1.1 O valor estimado para essa contração, conforme curso descrito no item 5.1, considerando a estimativa para 20 (vinte) servidores, seria: R$ 880,00 x 20 = 17.600,00. O total estimado para essa contratação seria então R$ 17.600,00.

8.2 Foram solicitados orçamentos a diversas empresas, conforme e-mails anexados ao processo   23188.002017.2021-99  e a partir das repostas das empresas foi emitido o Estudo da Estimativa do Preços.

8.2.1 A partir desse levantamento, chegou-se ao valor total do curso em R$ 17.600,00 (Dezessete mil, oitocentos reais), com base na proposta da empresa EQUIPE GESTÃO EIRELI.

9. Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução (campo obrigatório)
A solução não foi parcelada, tendo em vista que se trata de curso específico e com carga horária específica. 

10. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes
Não foram realizadas contrações correlatas ou interdependentes nos últimos 5 anos.

11. Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento (campo obrigatório)
11.1 O objeto contratado esta de acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI 2019-2023), sendo o objetivo Estratégico (OE) Nº 02 - Promover a qualidade de vida dos servidores no trabalho nas relações interpessoais e nas ações institucionais, com indicador Nº 4 do quadro 4, com a indicação Nº 2 sendo o "Número de servidores capacitados em cursos/eventos de curta duração".

11.2 O objeto a ser contratado está previsto no PAC 2021 do IFMT.

11.3  A ação contratada está de acordo com Plano de Desenvolvimento de Pessoas PDP/IFMT ano de 2021, atendendo a Necessidade de Nº 77, sendo " Adquirir conhecimentos técnicos, teóricos e práticos sobre temas e sistemas relacionados a área de Contabilidade e Finanças, com o objetivo de aprimorar os trabalhos do setor".

12. Resultados Pretendidos
12.1 Ter as equipes de Contabilidade e Finanças capacitadas, de acordo com as RETENÇÕES TRIBUTÁRIA & EFD-REINF

12.2 Melhorar o entendimento das equipes em relação aos novos aspectos trazidos pelas RETENÇÕES TRIBUTÁRIA & EFD-REINF

12.3 Disponibilizar um ambiente de troca de informações entre professores e alunos, minimizando dúvidas e esclarecendo conflitos sobre o Regime.

13. Providências a serem Adotadas
13.1 Disponibilização do ambiente para inscrições dos servidores;
13.2 Garantia de recursos mínimos como computador, acesso à internet, microfone e ferramentas necessárias para as devidas participações, focando no aprendizado.

14. Possíveis Impactos Ambientais
Não se aplica.

15. Declaração de Viabilidade (campo obrigatório)

Informe abaixo a viabilidade do objeto deste ETP. Caso o projeto seja inviável, é obrigatório informar a justificativa de inviabilidade.

( x  )Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar, consoante o inciso XIII, art 7º da IN 40 de 22 de maio de 2020, da SEGES/ME.

(   )Esta equipe de planejamento declara inviável esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar, consoante o inciso XIII, art 7º da IN 40 de 22 de maio de 2020, da SEGES/ME. pelas seguintes justificativas:

Responsável(eis) pela elaboração do estudo preliminar:

Cuiabá - MT, 5 de outubro de 2021

Elizangela Cristina Magalhães
Siape nº 
Integrante Requisitante
Portaria nº 1291, de 16/06/2021

​​​​​​​Roni Rodrigues da Silva
Siape nº 1659619
Integrante Técnico
Portaria nº 2.140, de 23/09/2021

Pâmella Elis Bandeira
Siape nº 2089490
Integrante Administrativo
Portaria nº 2.140, de 16/06/2021

Julio César dos Santos
Matrícula/SIAPE: 1748959Ordenador de Despesas
Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
Decreto Presidencial de 31 de Março de 2021