A DIRETORA - GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – CAMPUS RONDONÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria/IFMT n° 862, de 19 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 20/04/2017, alterada pela Portaria nº 124, de 01 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, conforme disciplinado na Instrução Normativa nº 05/2017, de 26 de maio de 2017, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 03/2021, Processo n° 23196.000556.2020-11, celebrado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – Campus Rondonópolis e ATELY CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 09.006.742.0001-0, tendo como objeto a "contratação de Empresa Especializada em Serviços de Engenharia para Executar os Projetos de Acessibilidade, Pânico e Incêndio e SPDA " para atender o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Rondonópolis:

Art. 2º.  Para efeito desta Portaria, conforme estabelece o inciso V, do Art. 40, da Instrução Normativa nº 05/2017, considera-se:

I – Gestor de Execução Contratual: É a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros.

II – Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento;

III – Fiscalização Técnica: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização de que trata o inciso V deste artigo;​​​​​​​

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Art. 4º. Revogar qualquer disposição anterior ou contrária a esta.

Laura Caroline Aoyama de Barros
Diretora Geral
Portaria nº 862, de 19 de abril de 2017
Alterada pela Portaria nº 124, de 01 de fevereiro de 2021
IFMT Campus Rondonópolis