Barra do Garças/MT , 10 de junho de 2022.    

PROCESSO: 23189.001314.2022-98
INTERESSADO: Campus Barra do Garças/IFMT.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA REMANESCENTE DO PREGÃO 18/2021 - UASG 158144 para prestação de serviços de cuidador educacional para o Campus Barra do Garças do IFMT. 
DESTINO: PROCURADORIA JURÍDICA.

Ao Sr. 

José Roberto Curvo Garcia

Procurador-Chefe da Procuradoria Jurídica Federal Junto ao IFMT.

Prezado Senhor,

1. Considerando que a empresa FORTES PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÕES LTDA EPP (21.250.438/0001-06) descumpriu o contrato 03/2022 com o Campus Barra do Garças do Instituto Federal de Mato Grosso a partir de 31/05/2022, conforme documento anexo ao processo;

2. Considerando a importância do serviço para órgão, visto a necessidade de ter profissional especializado para atendimento de pessoas com necessidades educacionais específicas (PNEE) que são alunos do Campus Barra do Garças do IFMT;

3. Considerando o Artº 24 Inc XI: " É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido".

4. Considerando que a empresa LINCE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA (10.565.981/0001-78) é a segunda colocada do pregão 18/2021 UASG 158144.

5. Considerando que a empresa LINCE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA (10.565.981/0001-78) aceitou assumir o contrato de cuidador educacional do Campus Barra do Garças nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor com a condição de corrigir os preços com base na nova CCT 2022 e com contrato de 12 meses, conforme documentos anexados no processo(minuta de contrato e e-mails informativos);

6. Considerando que foram anexados no processo administrativo 23189.001314.2022-98, a certidões da empresa LINCE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA (10.565.981/0001-78), assim como minuta do contrato e aceite da empresa;

7. Considerando que o novo contrato será no valor mensal R$ 9.899,94  e valor anual de R$ 118.799,28, mesmo valor da primeira colocada com base na CCT 2021;

8. Solicito à Procuradoria Federal análise quanto a possibilidade da assinatura de um novo contrato de cuidador educacional com a segunda colocada do Pregão eletrônico 18/2021 UASG 158144 LINCE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA (10.565.981/0001-78).

9.  Minuta de contrato : anexo no processo eletrônico.

   10. Certidões da empresa: anexos no processo eletrônico.

  11. Informação de Disponibilidade Orçamentária: Quanto a disponibilidade de recursos orçamentários para cobrir este aditivo, nos termos do Artigo 60 da Lei n.º 4.320/64, informamos que há disponibilidade na Lei Orçamentária Anual nº 14.303/2022, publicada no DOU em 24/01/2022, conforme as informações: Gestão/Unidade: 26414/158497, Fonte: 0100000000, Programa de Trabalho: 171010, Elemento de Despesa:339037-01, PI: L2994P23C2N, Saldo orçamentário R$ 202.642,42 na PLOA da RTR.

          13. Isto posto, encaminhamos este para apreciação e posterior encaminhamento para os demais trâmites.

Atenciosamente,

Mariane Waldow Cotrim
Gestão do Contrato  
Substituta Eventual da Coordenação de Contratos
Portaria 1293/2021 - RTR-SRDA, de 16 de junho de 2021