Toda política de inclusão do IFMT baseia-se no princípio da equidade, e dentro desse comprometimento, desde 2008 (ano de criação do Instituto Federal de Educação) atende-se alunos com necessidades específicas, dentre as quais destacamos as cotas para o ingresso de Pessoas com Deficiência (PcDs). Com essa premissa o IFMT tem recebido diversos estudantes com limitações diversas e que em muitas situações precisa de acompanhamento específico (cuidador educacional para o atendimento às necessidades específicas e profissional psicopedagogo) com urgência, para proceder ao atendimento das especificidades conforme cada deficiência.

No último levantamento realizado junto às Coordenações de Assistência Estudantil e Inclusão,  estão matriculados no IFMT mais de 200 alunos com deficiência e/ou com algum tipo de necessidade específica e, por isso, necessitam de atendimento especializado, para potencialização e desenvolvimento de suas atividades acadêmicas.

Assim, é motivação legal para contratação, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) que é “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (Art. 1º), sendo um desses direitos o da educação: “É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência” (Art. 27, Parágrafo único); bem como Resoluções do CONSUP do IFMT nºs 089/2022 e 090/2022 que respectivamente aprovam a Política e o Regulamento da Assistência Estudantil neste Instituto Federal do Mato Grosso; a Resolução do CONSUP do IFMT nº 088/2022 que aprova a Política de Educação Inclusiva para Estudantes com Deficiência e/ou Necessidades Educacionais Específicas no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

Contratar profissional especializado para atendimento a pessoas com deficiência é, sine qua non, para a garantia da permanência com êxito escolar do estudante com necessidades específicas, respaldados no termo da Lei nº 13.146/15, Art. 27, que dispõem: "A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem."

Conforme PDI aprovado pela Resolução do Conselho Superior (CONSUP) nº 013/2019 o atendimento ao aluno PCD é uma política institucional e deve ser garantida nos termos da legislação superior e pelos programas e ações institucionais. Na mesma linha, as Resoluções do Conselho Superior (CONSUP) nºs 089 e 090, que tratam da Assistência Estudantil estabelecem ser uma política institucional o caráter de proporcionar aos alunos com necessidades específicas condições necessárias para o desenvolvimento acadêmico, garantindo, dessa forma, a permanência e a conclusão com êxito por parte dos estudantes matriculados e frequentando os respectivos cursos em que estão matriculados.