Cuiabá/MT, 10 de Fevereiro de 2025.    

PROCESSO: 23197.002450.2024-68
INTERESSADO: IFMT - Campus São Vicente - SEDE
ASSUNTO: Contratação Remanescente Pregão nº 78/2023 UASG: 158144 - serviços terceirizados de Limpeza, asseio, conservação predial, com fornecimento de mão-de-obra, uniformes, EPI’s, materiais, utensílio e equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos. para o IFMT Campus São Vicente - JACIARA (CRJAC).
DESTINO: PROCURADORIA JURÍDICA.

Ao Sr. 

José Roberto Curvo Garcia

Procurador Chefe da Procuradoria Jurídica Federal Junto ao IFMT.

Prezado Senhor,

1. Considerando que a empresa ATIVA TERCEIRIZAÇÃO LTA (CNPJ nº 08.900.850/0001-58), não está cumprindo integralmente o contrato 04/2024 com o Instituto Federal de Mato Grosso Campus São Vicente, conforme documentos anexados ao Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) 23197.001212.2024-35.

2. Considerando que haverá rescisão contratual a partir de 28/02/2025 com a referida empresa.

3. Considerando a importância do serviço para órgão, visto a necessidade de manter a prestação do zelo do patrimônio público, bem como na prestação de serviços em atendimento aos funcionários, demais prestadores de serviço, alunos e ao público em geral do IFMT. do IFMT Centro de Referência de Jaciara.

4. Considerando o Artº 90 § 7º da Lei 14.133/21: " Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo.​​​​​​​".

5. Considerando DOC 844650 (proposta), e  que a empresa SR Terceirizações Eire li-me (CNPJ nº 10.732.146/0001-85, é a segunda colocada do pregão e aceitou assumir o contrato de prestação de serviços terceirizados de Limpeza, asseio, conservação predial, com fornecimento de mão-de-obra, uniformes, EPI’s, materiais, utensílio e equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos. do campus São Vicente - Centro de referência de Jaciara nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor (ja repactuadas CCT 2024), conforme documentos anexados ao processo (e-mail informativo e proposta);

6. Considerando que foram anexados ao processo administrativo 23197.002450.2024-68, as certidões da empresa ATIVA TERCEIRIZAÇÃO LTA, assim como minuta do contrato, proposta de preço, aceite da empresa e CCT 2024 da categoria;

7. Considerando que o novo contrato será no valor de 12.846,48 um total de R$ 154.157,76  anual.

8. Solicito à Procuradoria Federal análise quanto a possibilidade da assinatura de um novo contrato de serviços de terceirizados de Limpeza, asseio, conservação predial, com fornecimento de mão-de-obra, uniformes, EPI’s, materiais, utensílio e equipamentos, conforme condições, quandades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos. com a segunda colocada do Pregão eletrônico 78/2023 UASG 158144, empresa SR Terceirizações Eire li-me (CNPJ nº 10.732.146/0001-85;

9. Pesquisa de Mercado: não é necessário;

10. Minuta de novo contrato: anexo ao processo eletrônico;

11. Termo de rescisão contratual com a atual empresa contratada: anexo ao processo eletrônico 23197.002450.2024-68.

12. Informação de Disponibilidade Orçamentária e classificação:  Ofício: OFÍCIO Nº 30/2025 - SVC-DAP/SVC-DG/CSVC/RTR/IFMT.​​​​(800553) ;

Segue para apreciação e posterior encaminhamento para os demais trâmites.

Atenciosamente,

Vania Lucia Souza da Silva
Diretora de Administração e Planejamento
IPortaria IFMT nº 832, de 23 de Abril de 2021
D.O.U. 26 de Abril de 2021

Lívio dos Santos Wogel
Diretor-Geral

Portaria IFMT Nº 732, de 19 de abril de 2021
D.O.U. Seção 2 de 20/04/2021