REQUISIÇÃO DE MATERIAIS E/SERVIÇOS - LICITAÇÃO REALIZADA

 1. Objeto da  Aquisição / contratação:  

1.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de Cuidador Educacional.

2. Justificativa da necessidade da aquisição do material / contratação do serviço:

2.1.  Toda política de inclusão do IFMT baseia-se no princípio da equidade, e dentro desse comprometimento, desde 2008 (ano de criação do Instituto Federal de Educação) atende-se alunos com necessidades específicas, dentre as quais destacamos as cotas para o ingresso de Pessoas com Deficiência (PcDs). Com essa premissa o IFMT tem recebido diversos estudantes com limitações diversas e que em muitas situações precisa de acompanhamento específico (cuidador educacional para o atendimento às necessidades específicas) com urgência, para proceder ao atendimento das especificidades conforme cada deficiência.

2.2.  No último levantamento realizado junto às Coordenações de Assistência Estudantil e Inclusão, estão matriculados no IFMT mais de 200 alunos com deficiência e/ou com algum tipo de necessidade específica e, por isso, necessitam de atendimento especializado, para potencialização e desenvolvimento de suas atividades acadêmicas.

2.3.  Assim, é motivação legal para contratação, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015)  que é “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (Art. 1º), sendo um desses direitos o da educação: “É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência” (Art. 27, Parágrafo único); bem como Resoluções do CONSUP do IFMT nºs 089/2022 e 090/2022 que respectivamente aprovam a Política e o Regulamento da Assistência Estudantil neste Instituto Federal do Mato Grosso; a Resolução do CONSUP do IFMT nº 088/2022 que aprova a Política de Educação Inclusiva para Estudantes com Deficiência e/ou Necessidades Educacionais Específicas no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

2.4.  Contratar profissional especializado para atendimento a pessoas com deficiência é, sine qua non, para a garantia da permanência com êxito escolar do estudante com necessidades específicas, respaldados no termo da Lei nº 13.146/15, Art. 27, que dispõem: "A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem."

2.5.  Conforme PDI aprovado pela Resolução do Conselho Superior (CONSUP) nº 013/2019 o atendimento ao aluno PCD é uma política institucional e deve ser garantida nos termos da legislação superior e pelos programas e ações institucionais. Na mesma linha, as Resoluções do Conselho Superior (CONSUP) nºs 089 e 090, que tratam da Assistência Estudantil estabelecem ser uma política institucional o caráter de proporcionar aos alunos com necessidades específicas condições necessárias para o desenvolvimento acadêmico, garantindo, dessa forma, a permanência e a conclusão com êxito por parte dos estudantes matriculados e frequentando os respectivos cursos em que estão matriculados.

Conforme demanda registrada/licitada no:

( x) Pregão eletrônico SRP      (  ) Outra modalidade: ________ 

Pregão SRP Nº 46/2023

Processo original da Licitação nº 23188.001756.2023-25

Unidade Gerenciadora: Instituto Federal de Mato Grosso - Reitoria (UASG 158144)

Unidade Responsável: Campus Sorriso

2.6. Dados para emissão do Contrato:

Empresa: GA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS EIRELI CNPJ: 03.637.812/0001-30

Endereço: QUADRA 405 NORTE, AVENIDA LO 10, LT 38, SALA 01  Bairro: PLANO DIRETOR NORTE  Cidade: PALMAS- TO

Telefone:(63) 3224-2016

E-mail: ga@gaservicos.com

Representante Legal: Maria Sandra Alves de Souza

3.Quantidade de material/serviço a ser adquirido/contratado:

4. Responsável pela fiscalização do contrato:

Sinop/MT, 26 de junho de 2024.