1. Análise do Processo nº 23752.000305.2024-08:
Em análise ao processo, informo que:
Conforme detalhamento orçamentário a seguir:
- Saldo orçamentário atual: R$ 3.691.541,52
- Ação: 2994
- Fonte: 1000000000
- ND (Natureza de Despesa): 339037-01
- PI (Plano Interno): L2994P23PCE
- PTRES (Programa de Trabalho Resumido): 231686
- UGR (Unidade Gestora Responsável): 155386
- Número de Transferência: Não se aplica
- ID CIPI: Não se aplica
2. Requisitos para Emissão do Empenho:
Informo ainda que quanto aos requisitos para a emissão do empenho:
- Contrato/ANO - UASG/Gestão: 29/2024
- Modalidade de Licitação/Número/Ano e UASG: Pregão 46/2023 UASG 158144
- Tipo de Empenho: Estimativo
- Favorecido: 03.637.812/0001-30
- Valor por item e total: R$ 4.000,00 item 20
- Reforçar o empenho: 2025NE000314 anular R$ 4.000,00
3. Análise de Compatibilidade da Despesa:
Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA):
Cabe registrar que a presente despesa está contemplada no Plano Plurianual - PPA 2024/2027, conforme Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, e encontra-se adequadamente alocada, conforme os programas e ações definidos para o período mencionado.Compatibilidade com a Proposta Lei Orçamentária Anual (PLOA):
A despesa está em adequação orçamentária e financeira com a Proposta de Lei Orçamentária Anual - PLOA/2025, conforme Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 30 de agosto de 2024, respeitando os limites e as diretrizes de execução orçamentária para o exercício de 2025.Compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
A despesa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025, conforme Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, estando alinhada com as metas fiscais e os parâmetros estabelecidos para o exercício de 2025.Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro:
O impacto orçamentário da contratação foi estimado de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16, incisos I e II), com a devida consideração das metas fiscais e limites de despesas. A estimativa foi elaborada com base na previsão de receitas, nas ações previstas no PPA, e nas projeções orçamentárias do exercício.Metodologia de Cálculo:
A metodologia utilizada para o cálculo do impacto orçamentário-financeiro observou a Lei Complementar nº 101/2000 (art. 16, § 2º), considerando as receitas e despesas do ente público e as restrições fiscais previstas nas leis orçamentárias em vigor.
- Disponibilidade orçamentária devidamente comprovada;
- Compatibilidade da despesa com as previsões legais, fiscais e as metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Vandervanio Osni Pacheco dos Santos
Diretor de Orçamento
Portaria nº 1.388, de 28/06/2021
Despacho do Ordenador de Despesas: Considerando a solicitação de emissão (ou reforço) de nota de empenho referente o objeto conforme o processo citado acima, conforme detalhado no presente documento, RATIFICO e AUTORIZO a emissão do empenho (ou reforço de empenho), com encaminhamento à EXC/DCF/DORC/PROAD para os trâmites de execução orçamentária e financeira, em conformidade com as normas vigentes e o interesse público. Julio César dos Santos |
Documento assinado eletronicamente por:
- Vandervanio Osni Pacheco dos Santos, DIRETOR(A) - CD0003 - RTR-DORC, em 21/03/2025 16:51:11.
- Julio Cesar dos Santos, REITOR(A) - CD0001 - RTR, em 21/03/2025 17:00:28.
Este documento foi emitido pelo SUAP em 21/03/2025. Para comprovar sua autenticidade, faça a leitura do QRCode ao lado ou acesse https://suapteste.ifmt.edu.br/autenticar-documento/ e forneça os dados abaixo:
- Código Verificador:
- 823671
- Código de Autenticação:
- 305c6e8cd9