Alta Floresta/MT, 24 de julho de 2024.    

PROCESSO: 23747.000653.2023-65
INTERESSADO:  IFMT – CAMPUS ALTA FLORESTA

ASSUNTO:  Prorrogação e Aditivo de Preço do Contrato nº 11/2023 referente à execução da obra de pavimentação do IFMT - Campus Alta Floresta

À Coordenação de Contratos e Convênios,

1. Versa o presente acerca de solicitação de aditivo de prazo e de preço do Contrato nº. 11/2023, firmado com a Empresa VIABILIZA SOLUÇÕES PREDIAIS, TECNOLÓGICAS E LUMINOTÉCNICAS LTDA.

2. Adoto como fundamento da presente manifestação o exposto pelo Departamento de Administração e Planejamento deste Campus no Despacho Nº 607841 e do Parecer Nº 9/2024 - ALF-CCC/ALF-DAP/ALF-DG/CALF/RTR/IFMT. Portanto, manifesto-me favorável à concessão do aditivo de prazo de execução e contratual por mais 60 (sessenta) dias, entendendo como medida menos gravosa ao interesse público a concessão da prorrogação em caráter excepcional, do que o encerramento sem a devida conclusão, além de que esta prorrogação se destina preponderantemente a inclusão dos itens a serem aditivados, por iniciativa deste órgão, conforme explicitado no Parecer.

3. E quanto ao aditivo de preço também me manifesto favorável, condicionado, contudo, ambas as solicitações aos eventuais pareceres favoráveis do Escritório de Infraestrutura, para análise técnica do ato, e da Procuradoria Federal junto ao IFMT, para análise quanto à legalidade.

4. No mais, quanto aos itens citados no item 7 do Parecer, registra-se a concordância da negativa pela Gestão de Contratos, considerando não ser mais cabível a utilização dos mesmos argumentos por parte da empresa e ficando passível de apuração de irregularidades em caso de reincidência.

MARCOS LUIZ PEIXOTO COSTA
Diretor-Geral do IFMT - Campus Alta Floresta
Portaria 734/2021 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT