1. Justificar a escolha da modalidade:

Conforme disposto no DFD, o objeto da contratação é: "Contratação de serviço de telefonia fixa a fim de atender à demanda do IFMT-Campus Alta Floresta."

A Pró-Reitoria de Administração encaminhou o Ofício Circular nº 2/2022 - RTR-DADM/RTR-PROAD/RTR/IFMT, documento anexo, no qual informa que a empresa Claro Brasil havia sido contratada, após a tramitação do processo licitatório, para realizar a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (fixo-fixo e fixo-móvel) e de Serviço Móvel Pessoal – SMP. No entanto, devido ao inadimplemento contratual por parte da empresa contratada, alguns Campi sofreram interrupção na prestação do serviço de telefonia, e nesta situação está incluso o Campus Alta Floresta.

Face a necessidade de prestação do serviço de telefonia, e visando à sanar o severo prejuízo que tem sido suportado pelos Campi, a Pró-Reitoria orientou que cada unidade realizasse o seu próprio processo de contratação.

Diante disso, considerando que a contratação dos serviços de telefonia fixa é imprescindível para a realização das atribuições diárias das Instituições, sejam elas meio ou finalísticas, uma vez que a comunicação telefônica com diversos locais se faz necessária para o desenvolvimento e finalização de muitas de suas atividades, a presente contratação tem como objetivo principal dar condições aos professores, técnicos administrativos e discentes de garantir a continuidade do  trabalho, com garantia de acessibilidade a todos os envolvidos no processo.

Por fim, convém salientar, que a empresa OI S.A. é a única empresa que realiza a prestação do serviço de telefonia fixa no município. 

Devido ao valor da contratação e ao limite de dispensa disponível, foi escolhida a modalidade de Dispensa de Licitação,  com fundamento no art. 75, Inc. II da Lei nº 14.133/2021, e houve o lançamento da Dispensa Eletrônica nº 17/2023.

Porém, ela restou fracassada para os itens 01 (Licença Intermediária - Comunicação unificada e colaboração), 02 (Aluguel de Gateway para 1 E1), 03 (Assinatura entroncamento Digital E1 ou SIP com 50 canais e 50 ramais DDR. - Tráfego Nacional Ilimitado), 04 ( Serviço de instalação - cobrado apenas uma vez, no primeiro mês), os quais serão adquiridos baseados nos menores preços obtidos através da pesquisa de preços (orçamentos anexados ao processo), conforme autoriza a Instrução Normativa 67/2021 - SEGES, em seu art. 22:

Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:
[…]
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

2. Comprovar as pesquisas realizadas em relação a dispensa:

Os Orçamentos e a Planilha Padrão de Estimativa de Preços constam anexados ao processo eletrônico. 

3. Aquisição do item através de Compras Compartilhadas:

A contratação em questão não consta em nenhum processo licitatório em andamento até a data de hoje. 

   4. Impossibilidade de realizar licitação:

A Dispensa de Licitação representa agilização significativa no processo de compra/contratação, considerando que:

A Nota Técnica nº 1081/2017/CGPLAG/DG/SFC emitida pela Controladoria Geral da União – CGU menciona que a duração média da fase externa de um pregão é de 37 dias, e envolve, em média, dois servidores por certame.

Deve-se considerar que o Campus Alta Floresta dispõe de apenas um servidor para atuar na área de licitações, de modo que há uma sobrecarga de trabalho que faz com que o prazo médio acima previsto seja extrapolado no contexto desta unidade.

Além do aspecto anterior, devem ser considerados na análise da economicidade da presente aquisição, os custos relativos à realização de um certame próprio. Conforme estudo realizado em 2006 pelo Ministério do Planejamento por meio da Fundação Instituto de Administração da USP, estudo que foi denominado “Mapeamento e Análise dos Custos Operacionais dos Processos de Contratação do Governo Federal”, constatou-se, em síntese, que uma Dispensa de Licitação por pequeno valor apresenta um custo de realização de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), e um Pregão Eletrônico para Registro de Preços o custo de R$ 32.187,00 (trinta e dois mil, cento e oitenta e sete reais). O relatório do estudo foi elaborado em maio/2007 (esse estudo foi referenciado na Nota Técnica nº 1081/2017/CGPLAG/DG/SFC). Atualizando (maio/2007 a fevereiro/2019) esses valores pela calculadora do cidadão, disponibilizada pelo Banco Central, pelo IPC-A, o custo atual é de R$ 3.903,50 (três mil, novecentos e três reais e cinquenta centavos) para uma Dispensa de Licitação de pequeno valor e de R$ 62.045,45 (sessenta e dois mil e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) para um Pregão Eletrônico para Registro de Preços.

Portanto, mesmo levando em consideração que parte da instrução processual continua existindo no caso de uma Dispensa de Licitação, a efetividade pode ser considerada muito elevada em termos de prazo e economicidade para a Administração.

5. Dados do Contratado:

ITEM 01: Licença Intermediária (Comunicação unificada e colaboração)

NOME: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

ITEM 02: Aluguel de Gateway para 1 E1

NOME:OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

ITEM 03: Assinatura entroncamento Digital E1 ou SIP com 50 canais e 50 ramais DDR. (Tráfego Nacional Ilimitado)

NOME: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

ITEM 04: Serviço de instalação (cobrado apenas uma vez, no primeiro mês)

NOME: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43