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Campo Novo do Parecis - MT, 9 de setembro de 2022.

PROCESSO nº : 23192.001038.2022-17
INTERESSADO: IFMT - Campus Campo Novo do Parecis

ASSUNTO: Contratação emergencial de Motorista para transporte escolar.

1. DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o Requerimento 168/2022 - CNP-DEN, o Departamento de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Do Objeto: Contratação de empresa especializada em gestão de serviços contínuos de motorista para transporte escolar.

Contratada/Razão social: MC2 Soluções em serviços - LTDA
CNPJ: 05.025.180/0001-80

Período da contratação: 04 (quatro) meses
Valor Estimado da Contratação: R$ 84.585,96 (Oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos).

ITEM	UNID	QTDE	ESPECIFICAÇÃO DETALHADA	Valor unitario	Valor Total
1	Serviço mensal	3	Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra de motorista.	R$ 7.048,83	R$ 21.146,49
TOTAL ESTIMADO					R$ 84.585,96

2. Da Dotação Orçamentária

Declaro que há disponibilidade orçamentária para atender a demanda, conforme descrito abaixo:

Fonte de recursos: 01000000000

Programa de trabalho resumido: 171010

Natureza da despesa: 339037-01

Plano Interno: L2994P23C2N

UGR: 156891

Gestão: 26414

3. Do registro em sistema

A contratação será registrada no sistema SIASGNET, na situação de Inexigibilidade de licitação de licitação, com amparo na legislação supracitada.

4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela autoridade superior, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993.

Roberto Antonio Nonenmacher
Chefe do Departamento de Administração e Planejamento
Portaria n.º 272, de 10/02/2022 - D.O.U. de 11/02/2022
IFMT - Campus Campo Novo do Parecis - (65) 3382-6214

Campo Novo do Parecis - MT, 9 de setembro de 2022.

DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Diante dos dados expostos, a Autoridade Superior, abaixo assinada, RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO considerando o reconhecimento pelo DAP, com fulcro no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, cuja fundamentação possui base legal fundamentado no Inicio IV do art. 24, da LEI Nº 8.666/93 Conforme disposto no Projeto Básico ou Termo de referência.

Hélcio de Souza Junior
Diretor-Geral Pró Tempore do Campus Campo Novo do Parecis - Substituto
Portaria IFMT n.° 1.742, de 07/07/2022
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

Documento assinado eletronicamente por:

Roberto Antonio Nonenmacher, CHEFE - CD0004 - CNP-DAP, em 09/09/2022 13:38:34.
Helcio de Souza Junior, DIRETOR GERAL - SUBSTITUTO - CNP-DG, em 09/09/2022 13:41:35.

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