Lucas do Rio Verde/MT, 30 de março de 2023. 

PROCESSO: 23751.000159.2023-31
INTERESSADO: IFMT - Campus Avançado Lucas do Rio Verde

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Pró-Reitor de Administração, no uso de suas atribuições, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 75, inciso VIII da  LEI Nº 14.133/2021,  conforme solicitação disposta nos autos do processo. Nos autos constam comprovadas as condições de: 

I – ocorrência de situação de emergência.

II – necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;  

III – existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de  equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares; e     

IV – limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.

Base Legal: LEI Nº 14.133/2021 ART 75 INC. VIII

"nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;"

Do Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação, de forma indireta e contínua, de serviços terceirizados de Limpeza, asseio, conservação predial, com fornecimento de mão-de-obra, uniformes, EPI’s, materiais, utensílio e equipamentos para atendimento ao IFMT Campus Avançado Lucas do Rio Verde.

Contratada:  PH PARACATU SERVICE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
CNPJ: 08.656.318/0001-37

A contratação será registrada e publicada no sistema SIASGNET, na situação de Dispensa de licitação, com amparo na legislação supracitada.

Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela autoridade superior, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993.

João Germano Rosinke
Pró-Reitor de Administração
Portaria nº 419, de 28/02/2023 - DOU 01/03/2023 | Edição: 41 | Seção: 2 | Página: 27

2.DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Processo de DISPENSA de Licitação analisado pela Procuradoria Jurídica, conforme parecer anexo aos autos. Ficam aprovadas as Diligências ao parecer conforme DESPACHO Nº 3/2023 - LRV-COM/LRV-DAP/LRV-DG/CLRV/RTR/IFMT.

Diante dos dados expostos, a Autoridade Superior, abaixo assinada, RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO  supracitada pelo Pró-Reitor de Administração, com fulcro no art. 72, inciso VIII, caput, da Lei nº 14.133/2021, fundamentado na  art. 75, inciso VIII da  referida Lei, conforme disposto no Termo de Referência.

Julio César dos Santos
Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
Decreto Presidencial de 31/03/2021