Rondonópolis/MT, 17 de novembro de 2023.    

PROCESSO: 23196.001673.2023-37
INTERESSADO: IFMT - Campus Rondonópolis
ASSUNTO: Contratação Remanescente Pregão nº 61/2022 UASG: 158144 - Serviços de Oficial e Auxiliar de Serviços Gerais para o IFMT Campus Rondonópolis
DESTINO: PROCURADORIA JURÍDICA.

Ao Sr. 

José Roberto Curvo Garcia

Procurador Chefe da Procuradoria Jurídica Federal Junto ao IFMT.

Prezado Senhor,

1. Considerando que a empresa Bem Estar Transportes e Prestação de Serviços LTDA - CNPJ: 11.834.039/0001-20, não está cumprindo integralmente o contrato 01/2023 com o Instituto Federal de Mato Grosso Campus Rondonópolis, conforme documentos anexados ao Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) 23196.001428.2023-20.

2. Considerando que haverá rescisão contratual a partir de 20/11/2023 com a referida empresa, conforme publicação DOU.

3. Considerando a importância do serviço para órgão, visto a necessidade de manter a prestação de serviços de auxiliar e oficial de serviços gerais e o perfeito andamento das atividades administrativas e pedagógicas do IFMT Campus Rondonópolis.

4. Considerando o Artº 24 Inc XI da Lei 8.666/93: " É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido".

5. Considerando que a empresa  GLOBO SERVIÇOS & COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 22.268.845/0001-03, é a primeira colocada do cadastro reserva do pregão 61/2022 UASG 158144 e não aceitou assumir o contrato pelo valor da primeira colocada, uma vez que foram feitas diversas tentativas de contato e dado prazo para manifestação, documento 588820;

6. Considerando que a empresa J C DE OLIVEIRA SERVICOS LTDA CNPJ: 13.924.459/0001-23, é a segunda colocada do pregão e aceitou assumir o contrato de prestação de serviços de auxiliar e oficial de serviços gerais do campus Rondonópolis nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, conforme documentos anexados ao processo (e-mail informativo e proposta);

7. Considerando que foram anexados ao processo administrativo 23196.001673.2023-37, as certidões da empresa J C DE OLIVEIRA SERVICOS LTDA, assim como minuta do contrato, proposta de preço, aceite da empresa e CCT 2022 da categoria;

8. Considerando que o novo contrato será no mesmo valor mensal de R$ 9.978,41  e valor anual de R$ 119.740,92, valores ainda não repactuados.

9. Solicito à Procuradoria Federal análise quanto a possibilidade da assinatura de um novo contrato de serviços de auxiliar e oficial de serviços gerais com a segunda colocada do Pregão eletrônico 61/2022 UASG 158144, empresa J C DE OLIVEIRA SERVICOS LTDA CNPJ: 13.924.459/0001-23;

10. Pesquisa de Mercado: não é necessário;

11. Minuta de novo contrato: anexo ao processo eletrônico;

12. Termo de rescisão contratual com a atual empresa contratada: anexo ao processo eletrônico 23196.001428.2023-20

13. Informação de Disponibilidade Orçamentária e classificação:  documento 607932

Segue para apreciação e posterior encaminhamento para os demais trâmites.

Atenciosamente,

Dayane Cristina Rosa de Almeida
Chefe do Departamento de Administração e Planejamento
IFMT – Campus Rondonópolis
Portaria nº 64, de 22/01/2021

Adriel Martins Lima
Diretor-Geral em Substituição
Portaria nº 2518, de 29/09/2023
​​​​​​​IFMT Campus Rondonópolis