Documento de Formalização da Demanda

 1. Objeto da  aquisição/contratação

Motorista Categoria "D" 44 horas semanais

2. Justificativa da necessidade da aquisição/contratação

2.1. Motivação da aquisição/contratação

A motivação de tal contratação é atender a demanda do Campus relativo ao transporte de estudantes entre cidade e sede do Instituto - que fica na zona rural - uma distância de cerca de 12 quilômetros.

Considerando que a empresa detentora da concessão pública de transporte está deixando de realizar as linhas de transporte coletivo, vislumbramos que a solução para que as aulas no IFMT não sejam suspensas, tendo como finalidade central a garantia de direitos fundamentais garantidos por lei aos estudantes atendidos pela nossa instituição. A se considerar notadamente, o artigo 53 paragrafo I,  do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 que versa: 

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;"

E o artigo 4º  parágrafo VIII da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional de 1996: 

"Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;             (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)"

Foi  necessário firmar parceria com a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, em que a mesma disponibilizará os ônibus, o combustível e a manutenção com a  contrapartida que o Instituto se responsabilize pela contratação de motoristas para a realização do transporte.

Serão cedidos 4 (quatro) ônibus com 60 lugares cada, com o intuito de atender a 240 alunos.

Hoje nosso Campus,  possui 1 (um) contrato de terceirização de serviço de 1 (um) motorista, portanto necessita seriam necessários mais 3 (três) , para suprir a demanda citada no parágrafo acima.

2.2. Objetivos da aquisição/contratação:

Viabilizar o ensino no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Campo Novo do Parecis.

3. Quantidade de material/serviço

- Considerando o nosso quantitativo de alunos do Campus.

- Considerando que somos um Campus Agrícola.

- Levando em conta o numero de alunos que demandam transporte público.

4. Previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços/entrega do material:
29/08/2022

5. Definição da necessidade de elaboração ou não de Estudo Preliminar (ETP) e Mapa de Risco:


Em vistas a ação supracitada, solicito avaliação do DAP quanto a necessidade de elaboração dos Estudos Preliminares e mapa de risco.
Caso sejam necessários indico os servidores abaixo para compor a comissão de planejamento representando a área técnica e o setor requisitante.

6. Indicação de servidores para fiscalização/recebimento do material/serviço:

7. Responsabilidade pela formalização da demanda:

CARLA DE FÁTIMA CORDEIRO
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ENSINO
Matrícula SIAPE: 1417397

8. Aprovação pelo Ordenador de Despesas da UASG:

Aprovo a continuidade do processo para contratação do objeto.

Tiago Alquaz Matias
Diretor-Geral do Campus Campo Novo do Parecis