Despacho:

Encaminho processo ao Setor de Compras e Licitações para registro da Contratação Remanescente, por Dispensa de Licitação, conforme itens: 74 e 75 do Pregão: 61/2022 UASG: 158144, com fundamentação legal na Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso XI:

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Empresa a ser contratada: J C DE OLIVEIRA SERVICOS LTDA CNPJ: 13.924.459/0001-23
Valor mensal de R$ 9.978,41 e valor remanescente pra 05 meses de R$ 49.892,05.

Em atendimento ao Parecer Jurídico, foi anexado ao processo o Termo de Rescisão com a empresa BEM ESTAR, que findou-se em 23/11/2023.