Sistema Unificado de Administração Pública

Processo 23189.000852.2020-01

Assunto: Liquidação e pagamento autorizado pela ordenadora de despesas da NFSe 1992847, referente aos serviços de gerenciamento de combustível no mês de dezembro de 2023 para o IFMT Campus Barra do Garças. Empresa não optante pelo simples nacional, entretanto não há retenção de impostos federais conforme a IN-SRFN 1234/2012, ART 18, PARAG. 1 E 2 pois o valor da corretagem é igual a ZERO. Haverá retenção de tributos federais sob os valores dos combustíveis em virtude dos fornecedores (postos de gasolina) não serem optantes pelo nacional.

Empresa: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

Análise dos seguintes documentos:

• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica: NFSe 1992847.
• Declaração 13/2024 - BAG-CRE/BAG-DEN/BAG-DG/CBGARCA/RTR/IFMT
• RFC 2/2024 - BAG-CRE/BAG-DAP/BAG-DG/CBGARCA/RTR/IFMT
• Relatório de Abastecimento
• Certidões.
• Comprovante de Liquidação: 2024NP000011.
• Ordem Bancária: 2024OB000261.

Análise da NP: 011 – No sistema SIAFI WEB

• Dados Básicos: ok
• Principal com Orçamento: ok
• Dedução: ok
• Dados de Pagamento: ok

Empenho Analisado:

• 2023NE000105: ok

Contas Contábeis Analisadas:

• 8.1.2.3.1.02.01
• 3.3.2.3.1.02.00
• 2.1.3.1.1.04.00

Análise dos tributos: ok

DDF001 – Retenção de Impostos Federais – IN1234 (DARF)

• Código: 8739
• Natureza de Rendimento: 17013
• Percentual: 1,24%

Análise dos Dados de Pagamento: ok

Agente Pagador: Banco do Brasil.

Número da OB: 2024OB000261

Tipo de OB: OB Pix

Dados Bancários conferem com os registrados no SIAFI.

Restrição: Não

Resultado da análise – Registro no SIAFI

Conformidade de Gestão registrada sem restrição.