Processo 23189.001368.2023-34

Assunto: Liquidação e pagamento autorizado pela ordenadora de despesas das NFSe 5096, referente ao serviço de organização de eventos. Com retenção de ISS e isenção de impostos federais de acordo com a lei Perse, sendo a isenção prevista no artigo 4 da Lei no 14.148/2021 (com a nova redação incluída pela Lei no 14.592, de 2023).

Empresa: AMBP PROMOCOES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA.

Análise dos seguintes documentos:

• Nota Fiscal de Serviço: NFSe 5096.
• Declarações de Ateste.
• Certidões.
• Comprovante de Liquidação: 2024NP000212.
• Comprovante de Arrecadação: 2024DR800073.
• Ordens Bancárias: 2024OB001124.

Análise da NP: 212– No sistema SIAFI WEB

• Dados Básicos: ok
• Principal com Orçamento: ok
• Dedução: ok
• Dados de Pagamento: ok

Empenho Analisado:

• 2023NE000618: ok

Contas Contábeis Analisadas:

• 3.3.2.3.1.02.00
• 2.1.3.1.1.04.00
• 8.1.2.3.1.02.01

Análise dos tributos: ok

DDR001 – Retenção de Tributos Municipais

• Código: 1305
• Percentual: 5%

Análise dos Dados de Pagamento: ok

Agente Pagador: Banco do Brasil.

Número das OB: 2024OB001124.

Tipo de OB: OB Crédito

Dados Bancários conferem com os registrados no SIAFI.

Restrição: Não

Resultado da análise – Registro no SIAFI

Conformidade de Gestão registrada sem restrição.