Sistema Unificado de Administração Pública

Processo 23189.000896.2023-76

Assunto: Liquidação e pagamento autorizado pela ordenadora de despesas da Nota Fiscal de Serviço 1721553, referente ao contrato de gerenciamento de combustíveis do mês de junho, sendo a empresa não optante pelo simples nacional, entretanto não há retenção de imposto conforme IN-SRFN 1234/2012, art. 18, parágrafos 1 e 2, pois o valor da corretagem é igual a zero. Sendo a retenção de tributos federais somente dos postos de gasolina.

Empresa: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

Análise dos seguintes documentos:

• Nota Fiscal de Serviço 1721553.
• Relatório Consumo de Combustível.
• RFC 19/2023 - BAG-CRE/BAG-DEN/BAG-DG/CBGARCA/RTR/IFMT
• Declaração 283/2023 - BAG-CRE/BAG-DEN/BAG-DG/CBGARCA/RTR/IFMT
• Certidões.
• Comprovante de Liquidação: 2023NP000162.
• Ordem Bancária: 2023OB801116.
• Documento de Arrecadação: 2023DF00126
• Documento de Arrecadação: 2023DF00127
• Documento de Arrecadação: 2023DF00128
• Documento de Arrecadação: 2023DF00129
• Documento de Arrecadação: 2023DF00130
• Documento de Arrecadação: 2023DF00131

Análise da NP: 162 – No sistema SIAFI WEB

• Dados Básicos: ok
• Principal com Orçamento: ok
• Dedução: ok
• Dados de Pagamento: ok

Empenho Analisado:

• 2023NE000038: ok

Contas Contábeis Analisadas:

• 8.1.2.3.1.02.01
• 3.3.2.3.1.02.00
• 2.1.3.1.1.04.00

Análise dos tributos: ok

DDF001 – Retenção de Impostos Federais – IN1234 (DARF)

• Código: 8739
• Percentual: 1,24%

Análise dos Dados de Pagamento: ok

Agente Pagador: Banco do Brasil.

Número da OB: 2023OB801116.

Tipo de OB: OB Pix

Dados Bancários conferem com os registrados no SIAFI.

Restrição: Não

Resultado da análise – Registro no SIAFI

Conformidade de Gestão registrada sem restrição.